OFÍCIO-CIRCULADO N.º 15851/2021 Informação Aduaneira

Data
1 de setembro de 2021

Assunto
Aplicação das Regras Transitórias PEM

Descritores
Processo de revisão da Convenção de origem PEM
Convenção PEM atual e regras transitórias da Convenção revista

[nossa autoria]

Fonte: http://info.portaldasfinancas.gov.pt





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.