OFÍCIO-CIRCULADO N.º 15836/2021 Informação Aduaneira

Data
13 de maio de 2021

Assunto
Direitos anti-dumping aplicáveis em plataformas continentais e ZEE

Descritores
Regulamento (UE) 2016/1036
Regulamento (UE) 2016/1037
Regulamento de Execução (UE) 2019/1131 da Comissão, de 2 de julho

[nossa autoria]

Fonte: http://info.portaldasfinancas.gov.pt





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.