OFÍCIO-CIRCULADO N.º 15826/2021 Informação Aduaneira

Data
29 de março de 2021

Assunto
Exportação de vacinas contra SARS-CoV: Condicionalismos. – R.ª Oc. 1582

Descritores
Regulamento de Execução (UE) 2021/521 da Comissão, de 24 de março de 2021
Artigo 1.º, n.º 9, alínea a) do Regulamento (UE) 2021/442
Ofício-Circulado n.º 15823/2021

[nossa autoria]

Fonte: http://info.portaldasfinancas.gov.pt





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.