OFÍCIO-CIRCULADO N.º 15825/2021 Informação Aduaneira

Data
26 de março de 2021

Assunto
Instruções de aplicação do POSEI – Regime Específico de Abastecimento

Descritores
Regulamento de Execução (UE) 260/2019 da Comissão, de 14 de fevereiro de 2019
Regulamento de Execução (UE) n.º 180/2014 da Comissão
Portaria n.º 91/2015 de 30 de julho
Portaria n.º 1/2020 de 2 de janeiro
Instruções de aplicação do Regime Específico de Abastecimento POSEI
Revogação do Ofício Circulado n.º 15630/2017

[nossa autoria]

Fonte: http://info.portaldasfinancas.gov.pt





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.