OFÍCIO-CIRCULADO N.º 15815/2021 Informação Aduaneira

Data
24 de fevereiro de 2021

Assunto
Etiquetagem Energética – Condicionalismos à Importação

Descritores
Regulamento (CE) n.º 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008
Decreto-Lei n.º 23/2011, de 11 de fevereiro
Regulamento (UE) 2017/1369 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2017
Regulamentos Delegados (UE) 2019/2013, 2019/2014, 2019/2016, 2019/2017

[nossa autoria]

Fonte: http://info.portaldasfinancas.gov.pt





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.