OFÍCIO-CIRCULADO N.º 15813/2021 Informação Aduaneira
Data
17 de fevereiro de 2021
Assunto
Registo de garantias globais no sistema informático SCA-Garantias
Descritores
Ponto 10 do Ofício Circulado n.º 15697/2019, de 12-02-2019
O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.
- 3
- 1
- 2
- 1
- 2
- 1
- 7
- 7
- 6
- 4
- 144
- 111
- 133
- 21
- 175
- 149
- 137
- 149
- 134
- 114
- 111
- 47
- 113
- 4
- 10
- 4
- 10
- 10
- 10
- 10
- 1
- 2
- 10
- 10
- 17
- 10
- 6
- 7
- 9
- 2
- 2
- 5
- 8
- 9
- 1
- 1
- 19
- 3
- 10
- 3
- 8
- 2
- 19
- 10
- 31
- 5
- 13
- 18
- 19
- 8
- 5
- 3
- 4
- 38
- 395
- 609
- 338
- 329
- 493
- 70
- 185
- 523