OFÍCIO-CIRCULADO N.º 15803/2020 Informação Aduaneira

Data
21 de dezembro de 2020

Assunto
Brexit – Fim do período de transição – Aspetos aduaneiros

Descritores
EORI – Número de Registo e Identificação dos Operadores Económicos
Decisões Aduaneiras
Entrada das mercadorias no Território Aduaneiro da União
Importação
Trânsito
Outros Regimes Aduaneiros Especiais
Saída de mercadorias do território aduaneiro da União

[nossa autoria]

Fonte: http://info.portaldasfinancas.gov.pt





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.