LEI N.º 99/2021 Diário da República
Diário da República n.º 253/2021, Série I de 2021-12-31, páginas 33 – 35
Assembleia da República
Contribuições especiais e valor das custas processuais para 2022
Fonte: https://dre.pt/
Diário da República n.º 253/2021, Série I de 2021-12-31, páginas 33 – 35
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