LEI N.º 94/2021 Diário da República

Diário da República n.º 245/2021, Série I de 2021-12-21, páginas 3 – 49

Assembleia da República

Aprova medidas previstas na Estratégia Nacional Anticorrupção, alterando o Código Penal, o Código de Processo Penal e leis conexas

Fonte: https://dre.pt/





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