LEI N.º 93/2019 Laboral, Proteção Social e Emprego: alguns desenvolvimentos recentes

Diário da República n.º 169/2019, Série I de 2019-09-04

Assembleia da República

Altera o Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e respetiva regulamentação, e o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro

Fonte: https://dre.pt/





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