LEI N.º 88/2021 COVID-19

Diário da República n.º 241/2021, Série I de 2021-12-15, páginas 10 – 11

Assembleia da República

Regime transitório de obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos

Fonte: https://dre.pt/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.