LEI N.º 86/2021 COVID-19

Diário da República n.º 241/2021, Série I de 2021-12-15, páginas 5 – 5

Assembleia da República

Cessação de vigência do regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia COVID-19, aprovado pela Lei n.º 9/2020, de 10 de abril

Fonte: https://dre.pt/





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