LEI N.º 81/2021 Diário da República

Diário da República n.º 232/2021, Série I de 2021-11-30, páginas 5 – 123

Assembleia da República

Aprova a lei antidopagem no desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem e revogando a Lei n.º 38/2012, de 28 de agosto

Fonte: https://dre.pt/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.