Diário da República n.º 231/2021, Série I de 2021-11-29, páginas 3 – 4

Assembleia da República

Clarifica os processos de revisão ou reavaliação do grau de incapacidade, alterando o Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro, que estabelece o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência para efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na lei

Fonte: https://dre.pt/