LEI N.º 75-C/2020 Laboral, Proteção Social e Emprego: alguns desenvolvimentos recentes

Diário da República n.º 253/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-31

Assembleia da República

Lei das Grandes Opções para 2021-2023

Fonte: https://dre.pt/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.