LEI N.º 70/2021 COVID-19

Diário da República n.º 214/2021, Série I de 2021-11-04, páginas 2 – 2

Assembleia da República

Isenção de imposto do selo sobre as operações de reestruturação ou refinanciamento do crédito em moratória

Fonte: https://dre.pt/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.