LEI N.º 7/2021 Diário da República

Diário da República n.º 40/2021, Série I de 2021-02-26

Assembleia da República

Reforça as garantias dos contribuintes e a simplificação processual, alterando a Lei Geral Tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Regime Geral das Infrações Tributárias e outros atos legislativos

Fonte: https://dre.pt/





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