LEI N.º 7/2009 Instrumentos Nacionais

Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12

Assembleia da República

Código do Trabalho

Fonte: https://dre.pt/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.