LEI N.º 56/2021 Diário da República

Diário da República n.º 158/2021, Série I de 2021-08-16

Assembleia da República

Introduz mecanismos de controlo da distribuição eletrónica dos processos da jurisdição administrativa e fiscal, alterando o Código de Processo nos Tribunais Administrativos e o Código de Procedimento e de Processo Tributário

Fonte: https://dre.pt/





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