LEI N.º 46/2006 Instrumentos Nacionais
Diário da República n.º 165/2006, Série I de 2006-08-28
Assembleia da República
Proíbe e pune a discriminação em razão da deficiência e da existência de risco agravado de saúde
Fonte: https://dre.pt/
Diário da República n.º 165/2006, Série I de 2006-08-28
Assembleia da República
Proíbe e pune a discriminação em razão da deficiência e da existência de risco agravado de saúde
Fonte: https://dre.pt/