LEI N.º 46/2006 Instrumentos Nacionais

Diário da República n.º 165/2006, Série I de 2006-08-28

Assembleia da República

Proíbe e pune a discriminação em razão da deficiência e da existência de risco agravado de saúde

Fonte: https://dre.pt/






O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.