LEI N.º 4/2022 Diário da República

Diário da República n.º 4/2022, Série I de 2022-01-06, páginas 2 – 37

Assembleia da República

Procede ao alargamento das obrigações declarativas dos titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos, alterando a Lei n.º 52/2019, de 31 de julho

Fonte: https://dre.pt/





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