LEI N.º 37/2021 Diário da República

Diário da República n.º 114/2021, Série I de 2021-06-15

Assembleia da República

Medida de apoio aos custos com a eletricidade no setor agrícola e pecuário

Fonte: https://dre.pt/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.