LEI N.º 36/2021 Diário da República

Diário da República n.º 113/2021, Série I de 2021-06-14

Assembleia da República

Aprova a lei-quadro do estatuto de utilidade pública

Fonte: https://dre.pt/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.