LEI N.º 3/2021 Diário da República

Diário da República n.º 15/2021, Série I de 2021-01-22

Assembleia da República

Primeira alteração à Lei n.º 40/96, de 31 de agosto, que regula a audição dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas

Fonte: https://dre.pt/





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