LEI N.º 28/2021 Diário da República
Diário da República n.º 96/2021, Série I de 2021-05-18
Assembleia da República
Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1986 e 1991
Fonte: https://dre.pt/
Diário da República n.º 96/2021, Série I de 2021-05-18
Assembleia da República
Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1986 e 1991
Fonte: https://dre.pt/