LEI N.º 27/2021 Legislação Nacional

Diário da República n.º 95/2021, Série I de 2021-05-17

Assembleia da República

Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital

Fonte: https://dre.pt/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.