LEI N.º 24/2021 Diário da República

Diário da República n.º 90/2021, Série I de 2021-05-10

Assembleia da República

Alteração da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República, aprovada pela Lei n.º 77/88, de 1 de julho, republicada pela Lei n.º 28/2003, de 30 de julho, e alterada pelas Leis n.os 13/2010, de 19 de julho, e 55/2010, de 24 de dezembro

Fonte: https://dre.pt/





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