LEI N.º 20/2021 Diário da República

Diário da República n.º 74/2021, Série I de 2021-04-16

Assembleia da República

Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 92/2020, de 23 de outubro, que altera o regime geral da gestão de resíduos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro

Fonte: https://dre.pt/





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