LEI N.º 2/2013 Legislação Nacional

Diário da República n.º 7/2013, Série I de 2013-01-10, páginas 117 – 128

Assembleia da República

Estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais

Fonte: https://dre.pt/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.