LEI N.º 17/2021 COVID-19

Diário da República n.º 67/2021, Série I de 2021-04-07

Assembleia da República

Alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 10-A/2021, de 2 de fevereiro, que estabelece mecanismos excecionais de gestão de profissionais de saúde para realização de atividade assistencial, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Fonte: https://dre.pt/





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