LEI N.º 14/2008 Instrumentos Nacionais

Diário da República n.º 51/2008, Série I de 2008-03-12

Assembleia da República

Proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços e seu fornecimento

Fonte: https://dre.pt/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.