LEI N.º 13-B/2021 COVID: prazos

Diário da República n.º 65/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-04-05

Assembleia da República

Cessa o regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais adotado no âmbito da pandemia da doença COVID-19, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março

Fonte: https://dre.pt/





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