LEI N.º 11/2021 Diário da República
Diário da República n.º 47/2021, Série I de 2021-03-09
Assembleia da República
Suspensão excecional de prazos associados à sobrevigência e caducidade de convenção coletiva de trabalho
Fonte: https://dre.pt/
Diário da República n.º 47/2021, Série I de 2021-03-09
Assembleia da República
Suspensão excecional de prazos associados à sobrevigência e caducidade de convenção coletiva de trabalho
Fonte: https://dre.pt/