LEI N.º 10-B/2022 Diário da República
Diário da República n.º 82/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-04-28, páginas 4 – 6
Assembleia da República
Altera a Lei de Enquadramento Orçamental
Fonte: https://dre.pt/
Diário da República n.º 82/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-04-28, páginas 4 – 6
Assembleia da República
Altera a Lei de Enquadramento Orçamental
Fonte: https://dre.pt/