LEI N.º 10-A/2022 Diário da República

Diário da República n.º 82/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-04-28, páginas 2 – 3

Assembleia da República

Medidas excecionais e temporárias de resposta ao aumento dos preços dos combustíveis

Fonte: https://dre.pt/





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