LEI N.º 10/2020 Tramitação eletrónica e telemática

Diário da República n.º 76-A/2020, Série I de 2020-04-18

Assembleia da República

Regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Fonte: https://dre.pt/





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