LEI N.º 1-A/2020 Tramitação eletrónica e telemática

Diário da República n.º 56/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-03-19

Assembleia da República

Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19

Fonte: https://dre.pt/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.