LEI N.º 1/2022 Diário da República

Diário da República n.º 1/2022, Série I de 2022-01-03, páginas 3 – 4

Assembleia da República

Alarga o período de faltas justificadas em caso de falecimento de descendente ou afim no 1.º grau da linha reta, alterando o Código do Trabalho

Fonte: https://dre.pt/





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