INFORMAÇÃO VINCULATIVA Informação Fiscal
Processo n.º 4339/2017, sancionado por despacho da Diretora de Serviços do IRS, de 08-01-2018
Disponibilizada em
2 de maio de 2022
Assunto
Retenção na fonte – Faturas-recibo emitidas por administrador de insolvência
Diploma
CIRS
Artigo
101.º
Conteúdo
“(…) O requerente, na qualidade de Administrador de Insolvência e no âmbito da sua atividade, emite recibos verdes à massa insolvente (pessoas singulares) relativos à remuneração por fiduciário, pretendendo informação sobre se está ou não sujeita a retenção na fonte relativamente a esses rendimentos. (…)”