INFORMAÇÃO VINCULATIVA Informação Fiscal
Processo n.º 6529/2020, Despacho de 28/10/2020, do Diretor de Serviços de Relações Internacionais
Disponibilizada em
7 de janeiro de 2022
Assunto
Rendimentos de pensões
Diploma
CDT Estados Unidos da América
Artigo
4º, 20º e 21º
Conteúdo
“(…) A requerente vem solicitar a emissão de informação vinculativa sobre o enquadramento legal de pensões provenientes dos Estados Unidos da América. A requerente, é residente em Portugal (e residente dos EUA) e aufere uma pensão paga pelo governo dos EUA (derivada do marido falecido ser militar) e um complemento de rendimento da segurança social dos EUA, por ser viúva e ter um filho menor. Vem, assim, questionar quanto aos eventuais impostos que terá que pagar em Portugal. (…)”
