Processo 2021000824 – IV n.º 20594, com despacho concordante, de 2021.11.11, da Diretora de Serviços da Direção de Serviços do Imposto Municipal sobre Imóveis

Disponibilizada em
29 de dezembro de 2021

Assunto
Imposto Municipal sobre Imóveis – Edifícios e construções diretamente afetos à produção de rendimentos agrícolas, silvícolas e pecuários situados em prédios rústicos

Diploma
Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI)

Artigo
Alínea a) do n.º 3 do artigo 3.º

Conteúdo

“(…) 1. A questão objeto do presente pedido de informação vinculativa reside em saber se as edificações e construções que servem de apoio aos trabalhos de exploração de terrenos agrícolas, nomeadamente, para guarda de alfaias , ferramentas, sementes, produtos para aplicação nas culturas e produtos agrícolas, se subsumem à previsão da alínea a) do n.º 3 do artigo 3.º do CIMI e, por essa razão, devem ser classificadas como parte dos prédios rústicos onde estão implantadas, ou se, pelo contrário, não se encontram abrangidas por essa disposição legal e devem ser classificadas como prédios urbanos. (…)”

Fonte: http://info.portaldasfinancas.gov.pt