Processo 2021001458 – IV n.º 21980, com despacho concordante, de 2021.09.02, da Diretora de Serviços da Direção de Serviços do Imposto Municipal sobre Imóveis

Disponibilizada em
8 de novembro de 2021

Assunto
Imposto Municipal sobre Imóveis – inscrição matricial de edificações e construções efetuadas sobre terrenos do domínio público do Estado, em áreas de jurisdição portuária, por concessionários de serviço público ou de uso privativo

Diploma
Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI)

Artigo
2.º e alínea d) do n.º 1 do artigo 13.º

Conteúdo

“(…) 1. No presente pedido de informação vinculativa foi requerido o esclarecimento das seguintes questões:

a) As edificações construídas sobre terrenos do domínio público do Estado, nas áreas de jurisdição portuária, por concessionários de serviço público ou de uso privativo estão sujeitas a IMI?

b) Em caso afirmativo, quem é o sujeito passivo do imposto e sobre quem recai a obrigação de requerer a respetiva inscrição matricial?

c) Esta obrigação declarativa abrange as infraestruturas, como cais, terraplenos ou vias de circulação rodoviária ou ferroviária, ainda que construídas pelo concessionário? (…)”

Fonte: http://info.portaldasfinancas.gov.pt