INFORMAÇÃO VINCULATIVA Informação Fiscal
Processo
2020 004282, PIV 18369, sancionado por Despacho de 25 de novembro de 2020, da Subdiretora-Geral do IR.
Disponibilizada em
27 de novembro de 2020
Assunto
RFAI – Não elegibilidade do investimento de substituição/reparação em pavilhão industrial (aplicação relevante)
Diploma
Código Fiscal do Investimento (CFI)
Artigo: 22.º
Conteúdo
“No caso em apreço estava em causa aferir a elegibilidade, ou não, em sede de RFAI, da parte do investimento relativa à substituição de chapas na cobertura e revestimento de um pavilhão industrial (que se encontrava em construção), motivada por um incêndio.”.(…)”