Processo
2021000040 – IVE n.º 19706, com despacho concordante de 26.01.2021, da Diretora de Serviços da DSIMT, por subdelegação da Subdiretora-Geral da Área de Gestão Tributária – Património

Disponibilizada em
2 de fevereiro de 2021

Assunto
Sorteios de Vales de Compras

Diploma
Código do Imposto do Selo (CIS); Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS)

Artigo
1.º, n.º 1 CIS/verba 11.2 TGIS

Conteúdo

“I – PEDIDO

Nos termos do artigo 68.º da Lei Geral Tributária (LGT), veio a sociedade ***, requerer a prestação de informação vinculativa onde se esclareça se incide imposto do selo – verba 11.2 da TGIS – sobre os vales de compras sorteados no âmbito da iniciativa “***”, e caso seja afirmativa a resposta como é calculado o valor do imposto. (…)”

Fonte: http://info.portaldasfinancas.gov.pt