Processo
2020001086 – IVE n.º 19329, com despacho concordante de 06.01.2021, da Diretora de Serviços da DSIMT, por subdelegação da Subdiretora-Geral da Área de Gestão Tributária – Património

Disponibilizada em
2 de fevereiro de 2021

Assunto
Afetação de imóvel à esfera particular dos sócios de sociedade irregular

Diploma
Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT)

Artigo
2.º, n.º 5, al. c) e al. e)

Conteúdo

“I – PEDIDO

Nos termos do artigo 68.º da Lei Geral Tributária (LGT), veio …, sociedade irregular (doravante Requerente), apresentar pedido de informação vinculativa sobre a sujeição a IMT da afetação de um imóvel à esfera particular dos sócios, e, em caso afirmativo, a base de incidência. (…)”

Fonte: http://info.portaldasfinancas.gov.pt