Processo
n.º 19034, por despacho de 29-01-2021, da Diretora de Serviços do IVA (por subdelegação)

Disponibilizada
em 1 de fevereiro de 2021

Assunto
Isenção – Venda de bens necessários para o combate à COVID-19

Diploma
CIVA

Artigo
Al. a) do n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 13/2020

Conteúdo

“I – CARACTERIZAÇÃO DA REQUERENTE

A Requerente, sociedade por quotas, enquadrada no regime normal do IVA, com periodicidade mensal, pelo exercício da atividade de CAE 46460 (Comércio por grosso de produtos farmacêuticos). (…)”

Fonte: http://info.portaldasfinancas.gov.pt