Processo
n.º 17651, por despacho de 28-12-2020, da Diretora de Serviços do IVA (por subdelegação)

Disponibilizada em
30 de dezembro de 2020

Assunto
Taxas – “Hambúrguer de aves sem glúten”

Diploma
CIVA

Artigo
Verba 1.12 da lista I anexa ao CIVA

Conteúdo

«I – SITUAÇÃO APRESENTADA

1. A Requerente solicita a confirmação de que o produto “Hambúrguer de aves sem glúten“, cuja ficha técnica envia em anexo, se pode inscrever na verba 1.12. da Lista I anexa ao CIVA e assim, na sua comercialização, ser aplicada a taxa de reduzida de IVA.
2. Do constante na ficha técnica é possível aferir sobre o produto que se trata de um elaborado à base de carne picada de frango, onde é adicionado e misturado os restantes ingredientes. Por fim a mistura é colocada na máquina formadora de Hambúrguer. Tem como ingredientes: Carne de frango (90%), água, amido de milho, cebola desidratada, alho desidratado, dextrose, antioxidantes (E301, E331), conservante (E224), especiarias. O publico alvo é a população em geral, incluindo celíacos; à exceção de indivíduos intolerantes a alguns dos ingredientes/alergénicos mencionados. (…)»

Fonte: http://info.portaldasfinancas.gov.pt