INFORMAÇÃO VINCULATIVA Informação Fiscal
Processo n.º 462/2017, sancionado por despacho da Subdiretora-Geral do IR, de 2019-12-15
Disponibilizada em
14 de junho de 2022
Assunto
Tributação de “contrato de consignação de rendimentos” sobre imóveis
Diploma
CIRS
Artigo
8.º e 41.º
Conteúdo
«(…) Pretende o requerente obter esclarecimentos sobre a tributação, em sede de IRS, de “contrato de consignação de rendimentos” que vai celebrar, pelo prazo de 15 anos, com a sociedade unipessoal X, da qual é o gerente. (…)»