Processo
n.º 18020, por despacho de 2020-09-29, da Diretora de Serviços do IVA (por subdelegação)

Disponibilizada em
11 de dezembro de 2020

Assunto
Taxas – produtos dietéticos destinados à nutrição entérica e produtos sem glúten para doentes celíacos

Diploma
CIVA

Artigo
verba 1.12 da lista I e Regulamento de Execução (UE) n.º 828/2014

Conteúdo
«A presente informação vinculativa prende-se com a taxa do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), a aplicar na transmissão dos produtos denominados “(…)”.»

Fonte: http://info.portaldasfinancas.gov.pt