Processo n.º 5942/2021, Despacho de 01/09/2021, do Diretor de Serviços de Relações Internacionais

Disponibilizada em
23 de maio de 2022

Assunto
Tributação de não residentes em Portugal por empresa estrangeira

Diploma
CDT Espanha

Artigo
15.º

Conteúdo

“(…) O requerente com sede em Murcia, Espanha, representado neste ato por um residente fiscal português, vem requerer a emissão de informação vinculativa referente a procedimentos fiscais a adotar relativamente a funcionários que venham a transferir a sua residência fiscal para Portugal. (…)”

Fonte: http://info.portaldasfinancas.gov.pt